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Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
10.08.2017 15:58
Entenda direito: pichação é crime?![](https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/image/10%20-%20Entenda%20Direito-01.jpg)
A nova normativa que desconsidera o grafite como crime veio com a Lei nº 12.408, de 2011, que alterou a redação “pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano” para apenas “pichar ou por outro meio...”. Com isso, o grafite ganhou força como manifestação artística urbana e valorização do patrimônio cultural das cidades.
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Conforme explica o advogado Carlos Rafael Gomes de Carvalho, o indivíduo que é pego em flagrante fazendo pichação pode ser apenado entre três meses e um ano de detenção e multa, por meio de encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. Antes da Lei 12.408/2011, qualquer intervenção desta natureza era considerada prática delituosa, portanto, contravenção penal.
“É um movimento cultura do século XX que representa uma tribo que expressa sua arte em visão para toda a população, desde que seja respeitando o direito de propriedade e as normativas do espaço público”, observa o advogado.
O artista plástico Rafael Jonnier pinta em telas e também faz grafites nos muros de Cuiabá há quatro anos. Ele conta que analisa a propriedade do local – se é público ou particular – e faz questão de pedir autorização no caso privado. Em locais públicos, ele costuma pintar onde já está abandonado, o que inclusive acaba tornando ruas esquecidas da capital em pontos turísticos.
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Além disso, a legislação prevê que é crime comercializar tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos e ainda obriga os fabricantes a divulgarem a mensagem de que pichação é crime nos rótulos dos sprays.
Mylena Petrucelli/Fotos: Tony Ribeiro (F5)
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