Central de precatórios vai beneficiar filho de vítima da 'Toalha Azul'

            Luciano (nome fictício) tinha apenas um ano de idade quando o pai, comerciante de carros, foi assassinado por nove policiais no Trevo do Lagarto, em Várzea Grande, no episódio que ficou nacionalmente conhecido como 'Crime da Toalha Azul', em 1984. Os policiais estavam no local fazendo patrulhamento a serviço do Estado provocaram a morte de Delso Pereira Araújo, por traumatismo crânio-encefálico, para subtrair seus pertences. Atualmente, Luciano tem 24 anos. Até hoje nem ele nem a mãe, foram ressarcidos pelos danos irreparáveis que os policiais, então lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado, causaram a sua família.

            À época, mãe e filho eram dependentes dos rendimentos da vítima para sobreviver, pois ela era dona de casa e tinha um filho pequeno para cuidar. Apesar de todos os assassinos terem sido denunciados e, por fim, condenados a cumprir pena, o Estado até agora não pagou a indenização - resultado de uma ação indenizatória movida pela esposa da vítima - a que a família tem direito. A esposa da vítima é hoje portadora de um precatório com valor atualizado de R$ 270 mil, que deve ser pago pelo Governo do Estado. O documento é o 6º na lista de dívidas de natureza alimentar que o Estado possui com cidadãos credores.

O artigo 100 da Constituição Federal preceitua que a ordem cronológica de protocolização dos precatórios junto ao TJMT, que administra o pagamento desses precatórios, deve ser respeitada. Então, para que a família de Delso Araújo possa finalmente ser ressarcida pelos danos causados pelos policiais militares, é preciso que os outros cinco precatórios que o antecedem sejam pagos. E é justamente aí que reside a importância da Central de Conciliação de Precatórios - instalada pelo Poder Judiciário no início desta semana -, que dará impulso ao trâmite processual dos precatórios por meio dos acordos obtidos através das conciliação. 

"Nestes casos, a melhor solução é a conciliação, ou seja, um acordo entre as partes. Assim, tanto a parte devedora quanto o cidadão credor sairão satisfeitos da audiência de conciliação", garante o juiz auxiliar da Presidência Onivaldo Budny, responsável pela central.  

CENTRAL DE PRECATÓRIOS - Com mais essa ação efetiva, o TJMT estende sua atuação para além do ato de julgar, contribuindo para a promoção da paz social e para a melhoraria da qualidade de vida dos cidadãos mato-grossenses. Atualmente, a moderna função do Direito precisa propiciar condições para valorizar a cidadania e promover a justiça à população que depende dos serviços do Poder Judiciário.

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