Secretaria de Fazenda do Estado avalia proposta do TJMT

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já está analisando o protocolo de intenções proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem como objetivo firmar o compromisso de que o Estado repasse, mensalmente, um percentual definido de sua receita corrente líquida para que sejam quitadas dívidas de precatórios.

Nesta quinta-feira (25 de outubro), o juiz conciliador da Central de Precatórios do TJMT, Onivaldo Budny, acompanhado de servidores da equipe responsável pela central, esteve reunido com o secretário-adjunto de Gasto Público da Sefaz, Edmilson José dos Santos, e a equipe técnica da secretaria, para fazer a entrega do documento. A procuradora do Estado Denise Borralho participou da reunião.

"Eles se mostraram bastante receptivos e já na semana que vem devemos voltar a nos reunir. O protocolo é um compromisso que será firmado entre o chefe do Poder Executivo, governador Blairo Maggi, e o presidente do TJMT, desembargador Paulo Lessa, para que seja feita consignação mensal que viabilize as conciliações com os credores", revela o juiz Onivaldo Budny.

A proposta inicial do TJMT é que o Estado disponibilize mensalmente 0,169% da receita corrente líquida por mês, o que representa 2,0280% da receita anual. Com esse recurso, será possível quitar em 120 meses toda a dívida do Estado hoje consolidada junto a credores, atualmente próxima a R$ 1 bilhão. Busca-se, além de dar efetividade às decisões judiciais proferidas pela Justiça mato-grossense, reduzir significativamente o nível de endividamento do Estado.

De acordo com o magistrado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem a missão de elaborar políticas e harmonizar procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, já chegou à conclusão de que a dívida pública envolvendo precatórios precisa ser resolvida. "Por meio da Central de Conciliação de Precatórios, haverá poder de barganha entre a fazenda devedora e o credor. É bom ressaltar que sempre vai prevalecer a vontade soberana das partes", afirma.

Ainda segundo o magistrado, outra vantagem para o Estado aderir às conciliações é o fim das atividades de empresas atravessadoras que compram os precatórios dos credores por um valor muito abaixo do que vale o título - a desvalorização chega até a 70% - e depois negociam esse precatório com empresas que devem ao Estado, que posteriormente fazem abatimento de sua dívida no valor integral do precatório. "Nesses casos, o Estado sai perdendo pois deixa de arrecadar o que essas empresas devem", explica o juiz.

Além do Estado, dois municípios – também devedores de precatórios - já estão bastante avançados com relação à assinatura do protocolo de intenções: Porto Alegre do Norte (a 1.125 km a Nordeste de Cuiabá) e Salto do Céu (371 km a Oeste da Capital). "Os prefeitos já se mostraram receptivos e estão analisando o protocolo de intenções", conta o juiz conciliador. Atualmente, dos 141 municípios do Estado, 45,39%, ou seja, 64 Fazendas Públicas Municipais estão inadimplentes.

DÍVIDAS - Precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabem mais recursos, ou seja, que já transitou em julgado. Para que os cidadãos não tenham mais que aguardar vários anos, às vezes décadas, para receber o recurso a que tem direito, o TJMT instalou na última terça-feira (23 de outubro) a Central de Conciliação de Precatórios. Essa central vai auxiliar o entendimento entre o ente devedor e o cidadão credor por meio de acordos, satisfazendo os interesses de ambas as partes.

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