Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Em agosto deste ano fez 10 anos que os filhos de Cacilda Rosa, 52 anos, foram assassinados por um ex-policial militar. O ex-policial já foi condenado pela Justiça comum, pelo assassinato dos dois filhos de dona Cacilda, Lindomar e Lucimar Rosa Ferreira. Pouco depois do assassinato de seus filhos, a mãe ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Estado de Mato Grosso, pois o assassino, além de ser servidor público, usava armas do Estado. A Justiça condenou o Estado a indenizá-la, sentença da qual não cabe mais recursos. No entanto, a dívida do Estado foi transformada em precatório e até hoje dona Cacilda não conseguiu receber o valor que lhe é devido.

Ela, que atualmente mora na casa de familiares em Goiás, é proprietária de um precatório no valor de R$ 54 mil a receber. Esse título é o 404º na lista das dívidas da fazenda pública estadual junto a credores, resultado de decisões judiciais em que já não há possibilidade de recorrer.

            Romilda Pinto, mãe de Wilson Pinto Júnior, assassinado em 3 de julho de 1994 por policiais militares na Rodovia Emanuel Pinheiro - que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães - é outra cidadã que ainda não recebeu a indenização a que tem direito pelo assassinato de seu filho adolescente. O precatório dela, no valor de R$ 95 mil, é o 107º na lista de dívidas do Estado, ou seja, ela precisa aguardar outros 106 pagamentos antes de ser finalmente 'ressarcida' pelo dano causado pelos agentes do Estado.

De acordo com a Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o último pagamento de precatório determinado pelo TJMT com relação a dívidas do Estado foi em maio de 2005, na qual foi quitado um processo referente a honorários advocatícios no valor de R$ 15 mil. Antes disso, em fevereiro de 2005, fora pago um precatório de R$ 273 mil - maior pago pelo Estado até hoje - referente à prestação de serviços feita por uma empresa de arquitetura.

Os próximos pagamentos a ser feitos pelo governo do Estado são de precatórios com valores elevados: R$ 2,9 milhões e R$ 78 milhões, respectivamente. A ordem cronológica de protocolização dos precatórios precisa ser respeitada, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal.

Isso significa que, caso o Estado não disponha de recursos para quitar os precatórios de R$ 2,9 milhões e os subseqüentes, inclusive o de R$ 78 milhões, os demais também não poderão ser pagos. Neste caso, a melhor solução é a conciliação, ou seja, um acordo entre as partes.

            Como não há regularidade no pagamento dos precatórios - e muitos cidadãos acabam sofrendo danos irreparáveis diante da demora -, a atual direção do TJMT instalou ontem (23/10) a Central de Conciliação de Precatórios, a fim de resguardar os direitos de centenas de cidadãos que aguardam na 'fila dos precatórios', como as mães Cacilda Rosa e Romilda Pinto.

A central auxilia o entendimento entre as partes por meio de acordos, satisfazendo os interesses de ambas as partes. Ela funciona na Ala Atahide Monteiro da Silva, localizada no Palácio da Justiça. O TJMT busca, dessa forma, promover maior efetivação das decisões judiciais e garantir o exercício da cidadania. A medida contempla as metas estipuladas pela atual gestão, presidida pelo desembargador Paulo Lessa, e que são pautas pela 'acessibilidade, efetividade e transparência'.

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