Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
27.03.2013 12:41
Provimento regula serviços extrajudiciais |
O juiz diretor da comarca que constatar má qualidade na prestação dos serviços extrajudiciais decorrente da falta de eficiência no gerenciamento do cartório de registro ou notarial poderá solicitar ao corregedor-geral da Justiça a implantação de sistema de gestão da qualidade. A decisão consta do Provimento nº 12/2003 (leia aqui), que regulamenta o sistema de controle e os procedimentos a serem adotados por partes dos juízes em relação às serventias do Estado. O documento ainda revoga o provimento nº 17/2008/CM.
|
Dentre as determinações, consta também que no caso de a serventia ficar vaga, o juiz deve designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e comunicar à CGJ para que o cartório entre no rol daqueles que serão ofertados no próximo concurso público. O levantamento dos cartórios que estão vagos deverá ser feito semestralmente pela CGJ. O mesmo setor deverá fazer um levantamento anual quanto às informações referentes aos titulares das serventias, seus substitutos automáticos, bem como aqueles que estiverem designados em caráter excepcional.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394
