O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, autorizou a implantação da LexIA (Lex, de Lei em latim, e IA de Inteligência Artificial), ferramenta tecnológica desenvolvida exclusivamente pelo e para o Poder Judiciário mato-grossense. A implementação abrangerá os 39 gabinetes de desembargadores, o Núcleo 4.0 do Juizado Especial e o gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal.

"O projeto é maravilhoso. Considero a implantação de uma inteligência artificial própria um grande avanço para o Poder Judiciário de Mato Grosso. Vamos conseguir prestar serviços judiciários mais céleres, o que é o mais importante, de forma segura, porque a plataforma está integrada à infraestrutura interna do Tribunal de Justiça. Vamos extirpar de vez a morosidade no julgamento de processos", afirmou o presidente.

Apresentação e desenvolvimento da ferramenta

As duas versões da ferramenta,  LexIA Web e LexIA PJe, foram apresentadas à Presidência do TJMT na tarde de quarta-feira (26 de fevereiro) pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, coordenador do projeto, acompanhado das equipes responsáveis pelo desenvolvimento das interfaces.

O trabalho de criação da plataforma iniciou-se em março de 2024, com a dedicação de servidores da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, por meio dos Departamentos da Administração de Banco de Dados e Coordenadoria Judiciária, em parceria com as equipes do gabinete do desembargador Saboia e da AWS, responsável pela hospedagem da interface.

Thales Rubiale, diretor do Departamento de Processamento Eletrônico, Inteligência de Dados e Negócio, auxiliou o desembargador Luiz Octávio Saboia e a equipe técnica no desenvolvimento.

O diretor explica que a LexIA Web é um 'hub' de IA do PJMT, onde de fato ficam todas as ferramentas e funcionalidades. “Ela recria a experiência das LLMs comerciais (linguagem de grande escala), por isso nosso usuário já está acostumado e, como é fora do PJe, temos um mundo infinito de possibilidades. Posso levar a jurisprudência para dentro da plataforma. Na LexIA PJe, o trabalho é realizado dentro do Programa de Processo Judicial Eletrônico para análise de documentos. Na LexIA Web é possível fazer mais atividades".

Versões e funcionalidades

O sistema oferece duas versões principais: LexIA Web e LexIA PJe. De acordo com Francisco Marcílio, diretor da área de Banco de Dados da Coordenadoria da Tecnologia da Informação, a versão LexIA Plug-in, modalidade integrada ao PJe, deve ser a mais utilizada, pois "as informações do processo já são carregadas automaticamente para IA sem a necessidade do assessor ou magistrado ficar procurando no processo e transferir para a IA".

"Esse sistema foi desenvolvido inteiramente pela nossa CTI e não temos notícia de outros Tribunais terem desenvolvido aplicativos nestes moldes", destacou Marcílio.

O desembargador Rodrigo Curvo, um dos magistrados que já testam a ferramenta, explicou que com a LexIA é possível acessar e interpretar documentos processuais, elaborar minutas como resumo de votos, sentenças, relatórios e personalizar o trabalho por temáticas.

Implementação e testes

As ferramentas LexIA foram oficializadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2024 e, desde dezembro, estão em fase de testes nos gabinetes dos desembargadores Rodrigo Curvo, Luiz Octávio Saboia, Serly Marcondes Alves, Rubens de Oliveira e Lídio Modesto, além da Coordenadoria Judiciária.

Conforme informado por Francisco Marcílio, o projeto para formação da Equipe IA da CTI já está em andamento. Após a capacitação da equipe de suporte para uso da ferramenta, dois servidores de cada gabinete serão treinados e replicarão aos colegas o funcionamento da plataforma.

Segurança, privacidade e produtividade

A estrutura implementada permite a gestão eficiente de bancos de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações processuais. A decisão de não compartilhar dados com empresas privadas alinha-se às recomendações do CNJ, que buscam evitar a terceirização da gestão de dados e a consequente exposição a riscos.

"Estamos utilizando um espaço de processamento de dados que é nosso. Gerimos o banco de dados pessoais e essa estrutura permite que a governança de dados ocorra dentro da nossa estrutura. Enxergamos muito futuro nessa ferramenta", afirmou o desembargador Luiz Octávio Saboia.

A plataforma foi projetada para auxiliar magistrados e servidores previamente capacitados no uso da IA generativa para a elaboração assistida de documentos jurídicos, como minutas de votos, sentenças e despachos. Seu propósito é aumentar a produtividade, reduzir o tempo de tramitação dos processos e aprimorar a prestação jurisdicional, garantindo conformidade com requisitos de governança de dados, segurança da informação e normativas regulatórias do Poder Judiciário.

Comitês de Inteligência Artificial

Após a apresentação das ferramentas, o presidente do TJMT assinou portaria de criação do Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, composto pelo Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA) e pelo Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA). Na ocasião, o presidente convidou o desembargador Luiz Octávio Saboia, que aceitou o convite, para presidir o Comitê de Gestão Estratégica.

Participaram da reunião também a vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; os juízes-auxiliares da Presidência, Emerson Luis Pereira Cajango, Agamenon Alcântara Moreno Junior, Túlio Duailibi; os juízes auxiliares da Vice-Presidência, Antonio Peleja e Gerardo Humberto Alves Silva Júnior; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge Alexandre Martins Ferreira, que na ocasião representou o corregedor, José Luiz Leite Lindote; a vice-diretora-geral do TJMT, Renata Bueno, coordenadores e demais servidores envolvidos com o projeto LexIA.

Regulamentação do CNJ

O uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro é regulamentado pela Resolução CNJ n.º 332/2020, atualizada pelo Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, aprovado em 18 de fevereiro. A norma estabelece diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.