A destinação correta do esgoto residencial é fundamental para que Cuiabá alcance o marco legal do saneamento básico previsto na lei n.º 14.026, de 2020. A norma determina que todas as edificações urbanas estejam conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgoto sanitário, até 31 de dezembro deste ano. Para alcançar este objetivo, o Poder Judiciário de Mato Grosso e instituições parceiras realizaram a 1º reunião de alinhamento de 2025, para tratar das metas e ações do Projeto Interligue Já, iniciativa que está vigente desde 2024.  

 O encontro ocorreu no dia 11 de fevereiro na sede do Cejusc Ambiental (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

“Durante a reunião, foram traçadas metas e ações para o primeiro semestre. Foi decidido que dois mutirões de audiências serão realizados neste primeiro semestre de 2025: o primeiro ocorrerá já no mês de abril e o segundo no mês de junho. Um terceiro mutirão também está previsto para o segundo semestre, com data a ser definida pelo grupo de cooperados”, apontou o gestor do Cejusc Ambiental, Samir Padilha de Oliveira.

A previsão para este semestre é dar solução para mil munícipes, sendo 500 para cada mutirão. “Será um esforço conjunto de todas as partes envolvidas no projeto. Este levantamento e distribuição de todas as Reclamações Pré-Processuais (RPP) dos casos serão feitos pela promotora de Justiça, Maria Fernanda Corrêa da Costa, do Ministério Público Estadual”, pontua o gestor. 

Além da Justiça de Mato Grosso, que atua por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), cooperam com o projeto a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec); Águas Cuiabá; e o Ministério Público Estadual (MPE), todos signatários do Termo de Cooperação Técnica 12/2024. 

Metas

Outras frentes de trabalho devem reforçar a conscientização da população sobre a importância da interligação dos imóveis à rede de esgoto, com esclarecimento de como ele ocorre e a quem devem recorrer. Neste eixo, a concessionária ‘Águas Cuiabá’ se comprometeu a retomar as campanhas publicitárias. 

“Os munícipes que já realizaram as obras de interligação também serão orientados sobre como solicitar as vistorias necessárias para comprovar a regularidade do serviço, garantindo a efetividade das ações realizadas”, detalhou Samir Oliveira.

Parceiro estratégico 

O êxito do Projeto ‘Interligue Já’ depende da atuação efetiva de todos os parceiros, que, nesta primeira reunião, buscou reforçar a importância da participação do Município de Cuiabá. A parceria com a Prefeitura de Cuiabá será determinante para a articulação política e técnica das ações, pois termo de cooperação prevê a implantação da tarifa social para usuários em situação de vulnerabilidade.

“Um dos parceiros, o Ministério Público, será responsável por realizar uma reunião de alinhamento com a nova gestão municipal, considerando a troca de administração em Cuiabá. O objetivo será esclarecer os benefícios do Projeto Interligue Já e reafirmar as obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica”, concluiu o gestor do Cejusc Ambiental. 

A reunião contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado (MPE), Prefeitura de Cuiabá, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e da Concessionária de Água e Esgoto (Águas Cuiabá).