A Comarca de Tabaporã está cadastrando entidades públicas ou privadas com finalidade social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam áreas de cunho social, especialmente a reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, interessadas em receber recursos financeiros destinados pelo Juízo daquele Foro. O processo é regido pelo Edital 01/2025.

Os recursos são oriundos de prestações pecuniárias em Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, bem como de penas de prestações pecuniárias, convertidas ou não de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e de suspensão condicional da pena ou de transações penais.

Para se cadastrar, as entidades devem preencher o formulário e o requerimento contidos no Anexo I do Edital. O prazo é de 30 dias a partir da publicação do edital, incluindo-se sábados, domingos e feriados.

As entidades públicas e privadas que desejarem desenvolver projetos com os recursos provenientes das prestações pecuniárias deverão apresentar o requerimento de cadastramento na Vara Única da Comarca de Tabaporã, por meio do e-mail: tab.vara@tjmt.jus.br. As entidades privadas devem demonstrar sua regularidade jurídica e sede na comarca de Tabaporã.

No ato da inscrição, a entidade deve apresentar os seguintes documentos:

- Estatuto ou ato constitutivo da entidade, com suas alterações subsequentes, registrados em Cartório de Título e Documentos;

- Ata de eleição da atual diretoria, com identificação do representante legal e seu mandato, registrado em Cartório de Títulos e Documentos;

- Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ ativo);

- Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

- Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.

A habilitação das entidades privadas com destinação social dependerá de aprovação do juízo, mediante decisão fundamentada, oportunizada a prévia manifestação do Ministério Público.

As instituições públicas e privadas com destinação social somente poderão apresentar projetos voltados ao recebimento dos recursos oriundos das prestações pecuniárias se estiverem devidamente cadastradas e habilitadas na Vara Única da Comarca de Tabaporã.