A Comarca de Barra do Bugres disponibilizou o Edital 01/2025-CDBB que convoca as instituições públicas e/ou privadas, com finalidade social, para participarem do cadastro e habilitação, com finalidade de obter recursos financeiros das penas de prestação pecuniária. Esses recursos são aplicados em substituição à pena privativa de liberdade, como condição à suspensão condicional do processo, à transação penal e ao acordo de não persecução penal, da 3ª Vara Criminal de Barra do Bugres.

O objetivo é prestar apoio financeiro às entidades para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem às exigências da Resolução N. 558 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na Comarca incluindo os municípios de Porto Estrela, Nova Olímpia e Denise, que pertencem a Comarca de Barra do Bugres (MT); mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; entre outros.

O prazo para efetivar o cadastro será de 30 dias, a partir da publicação do Edital, devendo ser enviado pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV), disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracão-protocolo . Deverá selecionar o protocolo destino “Comarcas > Barra do Bugres”, incluindo-se sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 4.º do Provimento TJMT/CM n.17/2023. Será considerada como extemporânea e sem validade qualquer cadastro feito fora desse período.

Para ler o edital na íntegra com todos os detalhes acesse este link.