Comarca de Barras do Bugres convoca instituições para receber recursos de penas pecuniárias
A
Comarca de Barra do Bugres disponibilizou o Edital 01/2025-CDBB que convoca as
instituições públicas e/ou privadas, com finalidade social, para participarem
do cadastro e habilitação, com finalidade de obter recursos financeiros das
penas de prestação pecuniária. Esses recursos são aplicados em substituição à
pena privativa de liberdade, como condição à suspensão condicional do processo,
à transação penal e ao acordo de não persecução penal, da 3ª Vara Criminal de
Barra do Bugres.
O
objetivo é prestar apoio financeiro às entidades para realizarem ações e
serviços sociais de interesse público e que se adequem às exigências da
Resolução N. 558 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, contribuir para o
fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do
desenvolvimento humano e comunitário.
Podem
concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e
regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de
funcionamento; possuam sede própria na
Comarca incluindo os municípios de Porto Estrela, Nova Olímpia e Denise, que
pertencem a Comarca de Barra do Bugres (MT); mantenham, por maior
tempo, número expressivo de
cumpridores de prestação de
serviço à comunidade ou à entidade pública; atuem diretamente na
execução penal, assistência
à ressocialização de apenados, assistência às
vítimas de crimes
e prevenção da
criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; atuem diretamente
no atendimento e/ou
tratamento aos usuários
de substâncias psicoativas; entre outros.
O
prazo para efetivar o cadastro será de 30 dias, a partir
da publicação do Edital, devendo
ser enviado pelo
Protocolo Administrativo Virtual (PAV), disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracão-protocolo
. Deverá selecionar o protocolo destino
“Comarcas > Barra do Bugres”, incluindo-se sábados, domingos e
feriados, nos termos do
artigo 4.º do Provimento
TJMT/CM n.17/2023. Será
considerada como extemporânea
e sem validade
qualquer cadastro feito fora desse período.
Para ler o edital na íntegra com todos os detalhes acesse este link.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br