Poder Judiciário de Mato Grosso
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27.04.2015 11:02
Ministro do STJ aborda contratos do agronegócioO Estatuto da Terra, o avanço na legislação brasileira no que diz respeito aos seus princípios e normas de cunho social que passaram a regular os contratos agrários, as relações do campo, suas evoluções e as normas que se tornaram insuficientes para regulamentar todos os negócios advindos do setor agrário, o Código Civil e o contrato de arrendamento agrícola, preocupação com o meio ambiente. Esses foram alguns dos pontos abordados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha durante painel ‘Os Negócios Jurídicos e o Agronegócio’, realizado na manhã de sábado (25 de abril), durante o Seminário Internacional do Agronegócio com o Sistema Judicial.
Os contratos atípicos são feitos através da autonomia de vontade e da liberdade de firmar negócios jurídicos, por isso os contratos dessa natureza são aceitos no Direito Civil. A realização de contratos agrários atípicos demonstra uma tarefa extremamente complexa tanto para as partes quanto para os quem julgam os processos. Para o ministro, é necessária uma reflexão na regulamentação dos contratos. “Os contratos atípicos ou não nominados são como se estivessem fora da legislação agrária, mas ao mesmo tempo é uma lei que se aplica”, salientou. O ministro questionou ainda em que situações os contratos devem ser aplicados. Para ele, é preciso conceber a função social do contrato, que deve ser pautado por princípios. “Vivemos numa nova época com bons princípios de uma legislação de 50 anos atrás. O que envelhece não é o texto e sim a norma. Em matéria de contrato precisamos estar muito atentos. Existe uma série de contratos atípicos, temos que avançar em estudos de contratos agrários. Mato Grosso é pujante e temos sempre que destacar a importância do agronegócio para a economia brasileira”.
De acordo com o ministro, passamos a viver um novo tempo com o agronegócio. Ele explicou que as discussões giram em torno de até onde os contratos agrários incidem sobre o agronegócio. “Nós temos hoje, nos contratos de agronegócio, os mesmos pressupostos que a Lei de 66, onde os contratos agrários se limitavam a parceria de pequenas áreas e a proteção era estabelecida ao pequeno produtor. Imagine hoje: nós vamos aplicar as regras do direito agrário, dos contratos agrários para o grande investidor do agronegócio, aquele que planta cinco mil hectares, alugando a terra. É ele que merece proteção ou a outra parte que merece proteção?”, indagou.
O ministro falou ainda da importância do conhecimento e da informação e disse que riqueza não é a propriedade ou a terra. “Riqueza é informação. Hoje os produtores atingiram o patamar de desenvolvimento e expansão porque buscaram a tecnologia. E tecnologia que ajuda no desenvolvimento do trabalho no campo, nas lavouras. Tecnologia é conhecimento, informação e, ao mesmo tempo, buscam recursos naturais para não degradarem suas propriedades e com isso podem investir cada vez mais em novas técnicas”.
Dentro desse mesmo painel de discussão, o advogado Reinaldo Má falou sobre a importância de contratos internacionais. Ele direcionou o tema para o mercado chinês, que é onde atua e trabalha para fomentar a parceria Brasil e China. Ele discorreu sobre a plataforma para trocas de experiências, a estrutura chinesa no que diz respeito a leis trabalhistas até a estrutura dos tribunais, logística empresarial e interlocução chinesa. Reinaldo Má destacou a atenção para normas chinesas, cláusulas de guarda e testes de amostras, e contratação de inspetores locais. Falou da China e como explorar o mercado. 
Um dos debatedores do painel, o presidente da Comissão de Estudos das Questões Jurídicas do Agronegócio, Paulo Inácio Helene Lessa, pontuou que o que se mudou foi a forma de contratar. Ele falou da segurança jurídica no que diz respeito aos contratos e destacou que os contratos internacionais tendem a obedecer um padrão.
As principais pontuações referentes aos contratos foram sobre a estabilidade e segurança jurídica, celeridade em respostas e as dificuldades da Primeira Instância no que diz respeito à falta de estrutura física, de juízes e servidores para se dar uma resposta mais rápida a esses assuntos. “O Judiciário de Mato Grosso tem intervido de forma eficiente e rápida nessas questões, porém com o crescimento do setor agrícola as demandas aumentam, o que poderá sobrecarregar os juízes da Primeira Instância”, observou o mediador do painel, José Antônio Tadeu Guilhen, advogado e diretor jurídico do Grupo Amaggi.Avaliação positiva
O ministro João Otávio Noronha avaliou a parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a Famato extremamente benéfica para a sociedade. “O agronegócio tem que saber como são as regras que nós integrantes do Judiciário ditamos como última palavra de interpretação da lei, como nós entendemos as ações e entendemos o sistema de regulação do agronegócio”, disse o ministro, referindo-se à integração.
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