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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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Última atualização: 25/04/2023 17:33:47

Leis e outros

  • Leis Lei nº. 4.930/1985 - Quadro de pessoal da Justiça de 1º Grau e instrui processo administrativo disciplinar
  • Leis Lei nº. 6.565/1994 - Dispõe sobre benefício ao servidor com filho deficiente excepcional
  • Leis Lei nº. 6.614/1994 - P.C.C.S. - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Judiciário
  • Leis Lei nº. 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da C.F., dispondo sobre serviços notariais e de registro
  • Leis Lei nº. 6.940/1997 - Regulamenta os concursos de ingresso e remoção dos serviços notariais e de registro
  • Leis Lei nº. 7.256/2000 - Institui o benefício de Periculosidade aos Oficiais de Justiça
  • Leis Lei nº. 7.299/2000 - Revoga artigos relativos a Percepção de Vantagens (incorporação salarial)
  • Leis Lei nº. 7.336/2000 - Estabelece a Produtividade dos Escrivães
  • Leis Lei nº. 8.131/2004 - Regulamenta as Licenças Saúde
  • Leis Lei nº. 8.275/2004 - Revoga a Lei nº. 6.565/1994 - benefício ao servidor com filho deficiente (no art. 27)
  • Leis Lei Complementar nº. 004/1990 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (consolidada até 15/7/2013)
  • Leis Lei nº. 8.709/2007 - Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR)
  • Leis Lei nº. 8.814/2008 - Altera a Lei nº. 8.709/2007 que institui o SDCR
  • Leis Lei nº 9.215/2009 - Altera a Lei nº 8.814/2008, em relação ao nº de cargos de carreira na 1ª e 2ª instâncias
  • Leis Lei nº 9.319/2010 - Altera a Lei nº 8.814/2008, em relação a carga horária e contraprestação pecuniária, entre outras providências
  • Lei nº 9.473/2010 - Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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