O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar por 60 dias a integração entre o sistema eproc (plataforma eletrônica para tramitação de processos judiciais) e o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A suspensão, que vai até 15 de maio de 2025, afeta a abertura automática dos prazos processuais, que estava prevista para começar a funcionar em conjunto com o DJEN. 

Por enquanto, as comunicações não pessoais continuam sendo realizadas exclusivamente pelo eproc, com a abertura automática dos prazos processuais ocorrendo após 10 dias corridos a partir do envio da intimação, conforme estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. 

A partir de 16 de maio de 2025, a regra mudará. Os prazos processuais serão abertos automaticamente no 3º dia útil após a confirmação do recebimento da intimação enviada pelo eproc ao DJEN, de acordo com o art. 196 do CPC/2015, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações trazidas pela Resolução nº 569/2024. Confira