Juizado Especial do Torcedor reforça regras para garantir tranquilidade nos estádios
O
Campeonato Mato-grossense começou no último final de semana, dia 11 de janeiro,
e com o retorno das partidas, a segurança do torcedor também entra em campo, com
os serviços prestados pelo Juizado Especial do Torcedor (JET). Para assegurar a
tranquilidade nesses locais, o JET faz algumas recomendações aos participantes
que vão aos estádios de futebol e alerta sobre crimes que podem estragar a
festa.
Sempre
presente em jogos e grandes eventos, o JET é a representação do Poder
Judiciário nesses locais. Uma equipe sempre está disponível para resolver as
situações que podem acontecer nos eventos. Para evitar que elas ocorram, o JET
lembra algumas regras básicas que devem ser seguidas pelos torcedores.
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São proibidas a venda e a entrega de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos,
conforme a lei n.º 11.138/2020. O fornecedor está sujeito à advertência e
multa.
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Cambismo é crime, conforme a Lei Geral do Esporte n.º 14.597/2003. A venda de
ingresso fora dos canais oficiais dos eventos é ilegal e pode levar à pena de
detenção de 2 a 4 anos, mais pagamento de multa.
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Nos estádios de futebol, o racismo não tem vez. O crime racial, tipificado pela
lei 7.716/1989, prevê detenção de 2 a 5 anos mais multa.
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Invadir o campo também é crime, além de prejudicar o próprio time do invasor,
como consta na lei n.º 14.597, Lei Geral do Esporte. O ato pode resultar em detenção de até 2 anos
mais multa.
A
equipe do JET conta também com a presença do Ministério Público e Defensoria
Pública para que todas as situações que acontecerem sejam resolvidas no local.
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
10/03/2025 17:36
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