A Comarca de Alto Araguaia publicou, nesta sexta-feira (24 de janeiro), edital de convocação de instituições com finalidade social. O objetivo é habilitar entidades públicas e/ou privadas para recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias, aplicadas em casos de penas restritivas de direitos cumpridas na Vara de Execução Penal. O prazo de cadastramento será de 30 dias, a partir da data de publicação deste edital. 

Conforme o Edital n.º01/2025-AAR, poderão participar do processo de seleção as entidades sem fins lucrativos que atenderem os critérios do certame. Dentre eles estão ter pelo menos um ano de funcionamento; ter sede própria na Comarca e prestar serviços de maior relevância social. 

Fases do processo de cadastramento

As instituições, que desejam ser beneficiárias dos recursos, devem preencher o formulário de cadastramento e enviar para o e-mail alto.araguaia@tjmt.jus.br, em formato PDF colorido, com os documentos descritos no edital. O título da mensagem deverá conter o texto “Inscrição-Edital de convocação n. 01/2025-AAR".

Ao fim do período de cadastramento (30 dias), as entidades inscritas serão visitadas por uma equipe multidisciplinar, a qual fará relatório descritivo do local. 

Os dados e informações das entidades que preencherem os requisitos do edital serão encaminhados para o Ministério Público, que deve se manifestar no prazo de dez dias.

A relação das entidades com cadastro regular será publicada pelo juízo competente. 

A entidade que avançar nesta fase deverá apresentar um ou mais projetos nos moldes do modelo estabelecido em edital, e enviar para o e-mail: alto.araguaia@tjmt.jus.br, com o assunto da mensagem “Projeto-Edital de convocação n. 01/2025-AAR".

Finalizadas as análises, será publicada a lista das instituições habilitadas e os projetos aprovados. 

Para esclarecimento de dúvidas e referentes ao edital, a diretoria do Foro da Comarca de Alto Araguaia disponibiliza os seguintes canais de comunicação: (66) 3481-1244/ 1410 / 1334 e e-mail alto.araguaia@tjmt.jus.br.

Confira o Edital n.º01/2025-AAR