Comete ato ilício a instituição bancária que faz a compensação de cheque sem antes fazer a conferencia dos dados do correntista, gerando a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Com este entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco a indenizar o cliente em R$ 5 mil, por danos morais.

 

No caso julgado o cliente encerrou a conta corrente e devolveu todos os cheques ainda não utilizados à instituição bancária, em 27 de julho de 2006, mas foi surpreendido por cobranças indevidas de dívidas contraídas com os cheques que tinham sido entregues ao banco. Os cheques foram compensados e devolvidos por falta de fundos, com isso o nome do cliente foi inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

 

De acordo com o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, houve a caracterização de má prestação de serviço da instituição bancária: “que procedeu a compensação de cheque sem antes efetuar a devida conferência dos dados do correntista, aliada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito”, pontuou o magistrado.

 

O magistrado estipulou que o dano moral deverá ser aplicado com os princípios do bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa. Além disso, as custas processuais também deverão ser pagas pelo instituição financeira.

 

Confira AQUI a integra do acórdão que julgou o recurso de Apelação nº 162749/2016.