ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 001/2022

AÇÃO RESCISÓRIA

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS: Nº 1012227-61.2019.8.11.0000

AÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1012227-61.2019.8.11.0000 – Classe: 47-CNJ

AUTOR(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RÉU(S): J. G. D. S. S. e J. G. D. S. S., REPRESENTADO POR WAGNER DA SILVA SOUZA

FINALIDADE: CITAÇÃO do Representante WAGNER DA SILVA SOUZA dos Réus supramencionados, com endereço incerto e não sabido, dos termos da presente ação, para querendo apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias.

RESUMO: A presente ação rescisória foi proposta com a finalidade que pretende obter a rescisão da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 0002947-62.2016.8.11.0041 - 1082996, no qual julgou procedente o pedido inserto na ação proposta pelos réus em desfavor da autora desta. Interposto recurso de apelação, que foi desprovido, mantendo a sentença prolatada. Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 21.03.2015. Pedido: requer a concessão da tutela de urgência, devendo, por sua vez, ser suspenso o andamento dos autos originários, autuados sob o n.º 0002947-62.2016.8.11.0041, assim como o processamento do pedido de cumprimento de sentença, em especial no que tange a levantamento do valor depositado; e, no mérito, a procedência da presente ação para que se decrete a rescisão da sentença proferida, de modo a reconhecer a regularidade e amortizar o pagamento administrativo realizado a título de seguro DPVAT.

DESPACHO: “...Portanto, configurado que os requeridos se encontram em local ignorado, incerto e que as tentativas de localização foram todas infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação por Edital, para o qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.”

Dado e passado nesta cidade de Cuiabá-MT e Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em 07 de março de 2022. Eu, ______________ (Carla Rosana Pacheco) Diretora das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que digitei e conferi.

CARLA ROSANA PACHECO

Diretora da Secretaria das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

(Autorizada a assinar pela Resolução 18/2013, de 17/10/2013)

Administrador

2022-03-06

Tribunal de Justiça MT