Poder Judiciário de Mato Grosso
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26.08.2022 11:24
Explicando Direito: Jurista prevê aumento na judicialização da saúde no Brasil com rol taxativo
Apesar da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobriga planos de saúde a cobrir tratamento fora da lista de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não pronunciou se considera o rol taxativo ou exemplificativo. A questão impacta a vida de quase 30% dos brasileiros e por isso a demanda para garantir atendimentos de saúde suplementar deve continuar crescendo nos tribunais pelo Brasil.
A conclusão é do advogado Fabiano Cotta de Mello, que atua em Mato Grosso e em Brasília. Segundo ele, o tema também está em debate no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei (PL) 2033, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal.
O jurista, junto com duas colegas, escreveu o artigo de repercussão nacional “A amplitude da cobertura no âmbito da saúde suplementar no Brasil”, que fala que a garantia do direito à saúde é um dever estatal, garantido pela Constituição Federal no Artigo 196, mas foi em parte assumido por empresas privadas, as operadoras de planos e seguros de saúde.
Cotta de Mello é mestre em Direito pela Universidade de Mato Grosso (UFMT), professor universitário e ex-assessor técnico-jurídico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Explicando Direito – O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio. Acesse este link e acompanhe a programação.
Explicando Direito – O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio. Acesse este link e acompanhe a programação.
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto retangular colorida do advogado Fabiano Cotta de Mello.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
