Poder Judiciário de Mato Grosso
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28.06.2021 08:59
Ministra do STJ elogia zelo dos juízes de Mato Grosso a precedentes da Corte Superior
Os magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) têm feito a observância de assegurar, com muito zelo e dedicação, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STF). O elogio foi feito pela ministra da Corte Superior, Laurita Vaz, ao apresentar a palestra “A Lei Antidrogas: jurisprudência e atuação das autoridades”, na tarde desta sexta-feira (25).A ministra proferiu a palestra 4 do webinário “Política e Controle sobre Drogas” realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e a Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça (CSDI/TJMT).
Laurita Vaz fechou a programação de estudos do dia tratando do tema sob a ótica das interpretações da Lei Antidrogas (Lei nº. 11.343/06) tendo como base sua experiência profissional. “A questão das drogas atravessa todas as competências do magistrado, do juízo de Família, Fazenda Pública, Juizados Especiais, da Violência Doméstica, Infância e Juventude, sem esquecer do juízo da Execução Penal e de Medidas Socioeducacionais”, citou. “Nesse cenário não é possível apontar soluções simples para um tema tão complexo”, refletiu.
A ministra destacou que em outubro a Lei Antidrogas completa 15 anos e aponta grandes desafios para toda a sociedade. “Ao longo dessa uma década e meia, em que pese o grande esforço de aprimoramento das normas repressoras pelo legislador, foi possível observar um aumento de cerca de 60% na quantidade de presos no país, segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o Depen, no período em que a população aumentou pouco mais de 10%, de acordo com o IBGE”, citou. “Sabemos que a capilaridade do crime de tráfico de drogas tem reflexos em crimes patrimoniais diversos e na estruturação das organizações criminosas, e isso não permite que os dados sejam analisados de maneira fragmentada”, ponderou.
A ministra argumentou que o aumento vertiginoso da criminalidade também impactou o STJ. “Em dois anos, de 2018 a 2020, o número de processos recebidos pela Corte da Cidadania com o assunto ‘Trafico de Drogas’ saltou de 24.840 para 34.843, o que representa um aumento de 28%”.
A palestrante apontou que as diferenças sociais e regionais do Brasil acabam sendo retratadas nas ações que chegam à Corte Superior. Defendeu a necessidade de levar justiça para perto dos cidadãos e que ao garantir igualdade de condições a toda a população, os processos que chegam ao STJ passam a representar a diversidade populacional do Brasil. “Mas é preciso que essa representatividade venha acompanhada de qualidade do debate jurídico, para isso é fundamental que a cultura de precedentes seja efetivamente buscada a fim de conferir maior segurança jurídica”.
Laurita Vaz citou que há mais de 10 anos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da vedação da conversão da Pena Privativa de Liberdade, do crime de tráfico, em penas restritivas de direitos, contida no Artigo 44 da Lei nº. 11.343/06. “No entanto, até hoje, lamentavelmente, recebemos processos em que fica nítida a resistência à aplicação das premissas estabelecidas de precedente da Suprema Corte, criticou. “Réus primários condenados a menos de 4 anos de reclusão deixam de ter a pena privativa de liberdade com base em gravidade abstrata ou na referência genérica sob os males que o tráfico causa a sociedade”, cita. “Torna invisível o sujeito de direito que está por trás daquele processo”.
Neste momento, a ministra pediu um parênteses e teceu elogios a atuação dos magistrados mato-grossenses em que pese o zelo pelo precedentes do STJ.
O diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Marcos Machado, agradeceu o reconhecimento da ministra. “Nosso Tribunal é obediente ao STJ por que entendemos que é o interprete da Lei Federal. Estamos a todo momento buscando uniformidade, compreensão e por isso a realização de seminários como este de capacitação continuada da escola”, afirmou.
Palestra 3 - Precedendo a palestra da ministra Laurita Vaz, o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que é coordenador da Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas do TJMT, tratou do tema “O acolhimento do dependente químico no Tribunal de Justiça”. Kono falou sobre Sistema Multiportas de Justiça e da Resolução Nº 225 de 31/05/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Antes de ascender ao desembargo, Kono atuou por 20 anos no Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), que se tornou referência no acolhimento de dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares na Capital. “Quero chamar atenção para que o juiz tenha um olhar atento por trás do crime que chega. Lá existe mais pessoas pedindo socorro, pedindo ajuda para resolver aquele conflito, que é a dependência, o restante são sequelas”, argumenta.
Primeiro passo do magistrado e da equipe multidisciplinar e conhecer a comarca que atua e a estrutura de atendimento: Hospital, Unidade de Saúde, CAPS, Assistência Social, entidades, associações, a quem recorrer quando surgirem casos que envolve dependentes. “Para saber onde encaminhar e como fazer esse trabalho para ajudar aquela família. Não conhecemos de tudo precisamos de auxílio de profissionais capacitados para o atendimento do caso e nos auxiliar no encaminhamento”, sugeriu o desembargador.
Kono, que também presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), falou sobre Resolução 100 do CNJ que recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde. E antecipou que a expectativa é a criação de um Cejusc da Saúde, com competência para atender demandas de usuários de dependentes químicos. A ideia é servir de ponto de apoio técnico e encaminhamento aos magistrados do Estado todo. “Ao assumir o Nupemec e a Comissão sobre drogas, até por ser minha ideologia pessoal, não tinha como não unir essas duas questões”, comentou o magistrado.
As palestras podem ser conferidas no canal oficial do TJMT no YouTube. Acesse Aqui
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Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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