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Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
15.06.2021 17:56
Corregedoria protege dados pessoais dos mato-grossenses![](https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/image/15%20-%20seguran%C3%A7a%20digital.jpg)
A lei se aplica às serventias extrajudiciais, tendo em vista que elas têm estes dados e devem resguardar a integridade. O resguardo está entre as principais metas das corregedorias nacionais do Poder Judiciário. A CGJ do TJMT conseguiu bater a meta bem antes do prazo final que venceria em setembro.
“Esta meta foi definida no 14º Encontro Nacional das Corregedorias. Agora informaremos ao CNJ que esta ação foi concluída e que atingiremos o principal objetivo. Preservar os dados. Fizemos o planejamento de trabalho para atingirmos esta finalidade e o cumprimos com bastante antecedência”, disse o juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cezar.
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O Artigo 3º do Provimento cita: Consideram-se inerentes ao exercício dos serviços notariais e de registro os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação, escrituração de livros de notas, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos; as comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; as informações e certidões; os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa. Clique aqui e acesse a íntegra do Provimento nº 15/2021-CGJ.
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Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ/TJMT