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Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
27.11.2020 15:43
Autoridades falam sobre TCO como instrumento de persecução penal durante Encontro no TJMT![](https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/image/27%20-%20evento%202.jpeg)
O Provimento 34/2020 revogou o Provimento 31/2020 através de uma solicitação dos desembargadores Marcos Machado e Mario Kono de Oliveira, que integram a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O texto foi apresentado ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, após reunião entre os membros da Comissão e grupo de trabalho da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).
Esse foi o assunto em debate da primeira palestra do III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado pelo Tribunal de Justiça, por meio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, na manhã desta sexta-feira (27 de novembro).
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“Hoje em dia perde-se muito tempo, já que a Polícia Militar faz um boletim de ocorrência e a Polícia Civil converte em termo circunstanciado. Imagine que o cidadão esteja numa cidade distante e a própria polícia militar possa lavrar o termo no próprio local, de forma on-line, e encaminha para o Poder Judiciário. Esse provimento atinge um dos principais objetivos dos Juizados Especiais, que é a celeridade, além de outros benefícios, como economia, questões sociais, otimização dos serviços nos diversos tipos de policia, avanço tecnológico, e isso representa também justiça social.”
Como expositor da palestra, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que o TCO é a linha de comunicação com o Judiciário, com os diversos segmentos da Polícia Militar, como polícia de trânsito e ambiental, para dar agilidade que a sociedade espera do poder público. Ele explica que o atendimento será feito por um celular, onde o cidadão estiver para fazer o registro.
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O promotor de Justiça Wesley Sanches Lacerda foi o debatedor e disse que o Provimento 34/2020 é um assunto que vem sendo discutido há mais de duas décadas. Ele afirmou que essa iniciativa vem em uma época certeira, justamente no advento de um panorama jurídico constitucionalmente favorável e diante de uma realidade tecnológica eficaz e exatamente no momento da integração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) às delegacias de polícia.
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TCO – É o registro de um fato com a tipificação de menor potencial ofensivo, que tenha pena máxima em até dois anos de restrição de liberdade ou aplicação de multa.
Saiba mais sobre o evento:
Dani Cunha/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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