Poder Judiciário de Mato Grosso
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16.07.2020 18:19
Juiz homologa acordo e Poconé deve cumprir Decreto de prevenção à Covid-19Poconé é um dos 64 municípios classificados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) como de risco "alto" para a contaminação pelo novo Coronavírus (covid-19) e na tarde desta quinta-feira (16), em audiência de conciliação promovida pela Vara Estadual da Saúde, se comprometeu a aplicar todas as medidas previstas na classificação de risco alto, previstas no Decreto 522/2020, com alterações do Decreto 532/2020, editados pelo Governo de Mato Grosso.
A determinação judicial passa a valer pelos próximos 14 dias, a partir da 0h de sábado (18) e se caso a doença avance e o município entre na classificação de risco "muito alto", deve editar decreto condizente com as medidas sanitárias referentes a tal classificação.
Em caso de descumprimento da decisão, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 100 mil, que incidirá sobre o patrimônio do agente público resistente.
O Governo de Mato Grosso se comprometeu a aumentar o efetivo policial para auxiliar na efetivação das medidas impostas pela prefeitura.
Medidas - Entre as medidas de prevenção à Covid-19 para municípios classificados como risco "alto", o decreto estadual proíbe festas e confraternizações familiares, mesmo que dentro das residências, e orienta que os municípios adotem redução de dias e horários de funcionamento das atividades econômicas, consideradas não essenciais.
Os serviços considerados essenciais são apontados no Decreto Federal 10.282/2020. O documento estadual inclui os serviços de advocacia como essenciais e exclui as atividades de academias, salões de beleza e barbearias.
Veja AQUI a decisão.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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