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Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
17.02.2017 16:41
Lei determina recolhimento de remédios vencidosA legislação disciplina ainda que os locais onde são vendidos os medicamentos devem oferecer aos clientes postos coletores dos resíduos em medicamento sólido ou líquido e resíduos recicláveis. Caberá aos fabricantes a troca dos recipientes quando necessário.
Na farmácia popular do bairro Cidade Alta, assim como na Drogasil, o recolhimento dos medicamentos é feito mensalmente por uma empresa terceirizada, mas caso o volume seja maior, o período de arrecadação é reduzido a 15 dias. Os resíduos acumulados tem como destino a incineração.
Apesar de a legislação existir há mais de três anos, o porteiro Osvaldo Lima Maciel a desconhecia e jogava os remédios vencidos no lixo. “Sempre que os remédios lá de casa passam do prazo de validade eu jogo na lixeira, mesmo sabendo que não é o local correto porque afeta o meio ambiente. Fiquei muito feliz de saber que existe essa novidade, um ponto de coleta de medicamentos vencidos”.
A falta de conhecimento da população sobre a lei é o principal problema a ser sanado pelo Poder Público Municipal, de acordo com o assessor jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso (Sincofarma-MT), José Antonio Parolin. “Queríamos uma norma que incentivasse as pessoas a recolher esse tipo de materiais que podem provocar intoxicação e atingem o lençol freático caso sejam desprezados em locais inapropriados. Contudo, não há campanhas de divulgação para conhecimento da sociedade. O lado negativo são os custos que os empresários têm que arcar, já que o descarte é cobrado por quilo”, explica.
Parolin destaca a importância das medidas preventivas de coleta dos fármacos. “É de extrema importância essa exigência, pois há princípios ativos medicamentosos que levam até 100 anos para se inativar em contato com o meio ambiente, um exemplo é o captopril”, conclui.
Atualmente, há um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso sobre o mesmo tema que irá estender a obrigatoriedade aos estabelecimentos de comercialização de medicamentos de todo o Estado.
Viviane Moura
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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