Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
03.11.2016 11:06
Perícia unilateral não basta para atestar fraude
Se o laudo que apurou suposta irregularidade no medidor de energia elétrica foi feito unilateralmente pela concessionária, sem a participação do consumidor, não é suficiente para comprovar a fraude. Com base neste entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a concessionária de energia elétrica do Estado que interrompeu o fornecimento a um consumidor por suposta fraude no medidor. De acordo com os desembargadores, ao efetuar inspeção e elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. A imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral.
Entenda o caso: uma consumidora da Comarca de Rondonópolis teve o medidor de energia elétrica retirado de sua residência, em setembro de 2014. O equipamento foi submetido à perícia e, na sequência, ela recebeu uma conta no valor de R$ 254,05. Inconformada com a situação, buscou o Judiciário. Na sentença, o juiz de Rondonópolis declarou a inexistência da dívida, mas não concedeu indenização por danos morais.
Em grau de recurso, os desembargadores reformaram parcialmente a decisão, mantendo a inexistência do débito, mas reconheceram a configuração do dano moral, pelo corte indevido da energia.
Confira AQUI o acórdão que julgou o recurso de Apelação nº 129716/2016.
Vlademir Cargnelutti
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