Poder Judiciário de Mato Grosso
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21.01.2019 14:27
Sorriso credencia entidades para receber verbas pecuniárias
O juiz-diretor do Foro da Comarca Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), Érico de Almeida Duarte, determinou a publicação do Edital de Convocação de Entidades n. 1/2019, que conclama as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca, para participar do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na comarca.O objetivo da iniciativa é cumprir com a finalidade pública do Juizado Especial Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas; selecionar as entidades candidatadas com objetivo de prestar apoio financeiro para realizarem ações e serviços sociais de interesse público.
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativos; e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
O prazo para as inscrições será de 30 dias a partir da publicação do edital, sendo que o cadastro deverá ser enviado para o e-mail sorriso@tjmt.jus.br.
As entidades deverão preencher o formulário Anexo III, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento n. 05/2015-CGJ.
Confira AQUI o edital de convocação na íntegra.
Mais informações: (66) 3545-8400.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
