Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
09.08.2018 16:04
Agentes da infância orientam público de feira
Agentes da infância e juventude da comarca de Rondonópolis (a 212 km da capital) realizam ações de conscientização e orientação para o público da 46ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Sul de Mato Grosso (Exposul), sobre a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A feira ocorre de 6 a 11 de agosto, no Parque de Exposições Wilmar Peres de Farias. Conforme o agente da infância Tales Cajango, o evento atrai grande público, incluindo muitos adolescentes, daí a necessidade desse trabalho de divulgação. “Nosso objetivo é conscientizar público e expositores. Distribuímos panfletos com orientações para que os comerciantes exijam documento de identificação e confiram a data de nascimento antes de vender bebida. Além disso, informamos que também é proibido comprar e repassar a bebida alcoólica para crianças e adolescentes. Ou seja, tanto quem vende quanto quem repassa devem ser penalizados”, argumentou.
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De acordo com o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas”. Já o artigo 243 do ECA prevê que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é crime com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave”. Vale ressaltar que, até o momento, nenhum caso dessa natureza foi constatado.
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