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Poder Judiciário de Mato Grosso

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09.02.2018 11:32

Barra seleciona entidades para receber recursos
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A Comarca de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá) publicou edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição nº 10197, desta sexta-feira (9 de fevereiro), que convoca as entidades públicas e privadas, com fim social, para se cadastrar e habilitar para recebimento de verbas advindas de penas de prestação pecuniária.
 
O prazo para as instituições se cadastrarem é de 30 dias a partir da data de publicação do edital. O cadastro deverá ser feito na Diretoria do Foro, preenchendo formulário que consta no Anexo II do edital.
 
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; que tenham sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas a criança e adolescente; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a Lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, entre outros.
 
Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuam um ano de funcionamento; que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
 
Todos os cadastrados serão analisados pelo juízo da comarca em conjunto com a equipe da Diretoria do Foro e da equipe multidisciplinar. Após todo o procedimento, será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.
 
Para dúvidas ou informações referentes ao edital, o contato pode ser feito pelo telefone (66) 3402-4400, pelo e-mail barra.garcas@tjmt.jus.br, ou se dirigindo pessoalmente à Diretoria do Foro da Comarca de Barra do Garças, situado à Rua Francisco Lira, nº 1051, bairro Sena Marques.
 
Clique AQUI para ver o edital completo.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409