Poder Judiciário de Mato Grosso
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16.11.2017 16:17
Entrância Especial: alterada competência de varas
Foi disponibilizada na edição desta quinta-feira (16 de novembro) do Diário da Justiça Eletrônico - nº 10140 - a Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, que altera a competência das varas cíveis e criminais das comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Confira AQUI o documento, que outorga competência para o processamento de cartas precatórias. As alterações foram aprovadas em sessão ordinária administrativa realizada na última quinta-feira (9 de novembro) e levaram em consideração o princípio da celeridade processual e o disposto na Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Essa resolução foi editada com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela Primeira Instância dos tribunais brasileiros.
Segundo a presidente do Tribunal de Justiça em substituição legal, desembargadora Marilsen Andrade Addario, que assina o documento, a remessa e redistribuição das cartas precatórias deverão ser determinadas observando-se a nova competência fixada nesta resolução.
Conforme o documento, os juízes diretores dos Foros das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande adotarão as providências cabíveis, inclusive aquelas inerentes à redistribuição imediata das cartas precatórias em trâmite.
Já as cartas precatórias oriundas de juizados especiais deverão ser processadas pelos juizados especiais, de acordo com a sua competência.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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