Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
22.09.2017 17:40
Juizados levam serviços à população na praça
Na próxima terça-feira (26) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso comemorará 22 anos da criação da lei 9.99/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Para celebrar a data, o TJMT montará uma estrutura na Praça da República, no Centro de Cuiabá, onde irá disponibilizar atendimentos, assessoria e encaminhamentos. O Juizado na Praça atenderá a população das 9h às 16h e contará com vários serviços.Equipes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do Juizado Especial Itinerante (JEI), Juizado Volante Ambiental (Juvam), Serviço de Atendimento Imediato (SAI) e Juizado Especial do Torcedor (JET) atenderão a população em processos de pequenas causas. Uma estrutura com tendas e espaços reservados será montada para atender os cidadãos.
O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Marcelo Sebastião Prado de Morais, explicou que a Justiça precisa atender a todos os cidadãos. “O Juizado na Praça tem o proposito de levar esclarecimentos à população. Os cidadãos ainda não conhecem muitos de seus direitos e deveres. Por isso, ações desta natureza são tão importantes. Porque mesmo depois de 22 anos de criação da lei 9.099 ainda há muito que dizer e ajudar a sociedade”, disse.
Como funciona o Juizado Especial
Os Juizados são órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos.
Como saber se você pode entrar com um processo
Só podem ingressar com ações através do Juizado as pessoas físicas (capazes) e as microempresas. As empresas não podem entrar com ações via Juizado, no entanto podem ser rés em ações promovidas por pessoas físicas. Outro pré-requisito para sua ação ser recebida no juizado é que o valor envolvido não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Quais as ações não podem ser discutidas nos juizados
Ações trabalhistas, ações de família como alimentos, divórcios, interdições, dissoluções de união estável, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
Quais são os documentos necessários para ingressar com uma ação nos juizados
Ao procurar o juizado você deverá comparecer munido dos seguintes documentos:
- Cópia da carteira de identidade e CPF
- Comprovante de residência;
- Dados como profissão e estado civil;
- Documentos de identificação, endereço e demais informações disponíveis sobre a parte contrária;
- Documentos que comprovem os fatos alegados e justificam o processo.
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
