Poder Judiciário de Mato Grosso
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13.09.2017 09:35
Lançado credenciamento para juiz leigo em ChapadaO juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (67km ao norte de Cuiabá), determinou a publicação do Edital nº 7/2017, que torna público a abertura de Processo Seletivo para o credenciamento de juiz leigo da Comarca.
A seleção visa o credenciamento de uma vaga de juiz leigo para atuar no Juizado Especial da Comarca de Chapada dos Guimarães e formação de cadastro de reserva.
Os requisitos para se inscrever são: ser advogado, com mais de dois anos de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função; não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular do juizado no qual exerça suas funções.
A inscrição deverá ser efetuada no Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães – Juizado Especial, a partir das 12h do dia 18 de setembro até as 19h do dia 29 de setembro, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período, mediante ficha de inscrição constante do Anexo III do edital.
Não haverá cobrança da taxa de inscrição. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local de realização das provas.
O processo seletivo se destina a selecionar candidatos para o exercício da função de juiz leigo e será feito mediante prévia inscrição e aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, sem vínculo empregatício, e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Os candidatos habilitados, após capacitação realizada pelo Tribunal de Justiça, serão credenciados pelo presidente do Tribunal de Justiça por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
Confira a íntegra do edital na edição nº 10098 do Diário da Justiça Eletrônico (AQUI) - páginas 410 a 430 -, com os detalhes da seleção, como o conteúdo programático exigido e a ficha de inscrição.
Para mais informações, segue o telefone da Comarca de Chapada: (65) 3301-1236/1033.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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