Poder Judiciário de Mato Grosso
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27.06.2017 17:54
TV.JUS: grávida tem direito a acompanhante.png)
Independente de qual parto seja escolhido pela gestante, é seu direito ter um acompanhante durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não importando se o acompanhante é homem ou mulher. Esse é um direito assegurado pela Lei do Acompanhante, nº 11.108 de 2005, que você confere na TV.JUS desta terça-feira (27 de junho).A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um ex-cliente de uma seguradora por entender que contrato de seguro de veículo não se renova automaticamente, sendo necessário, ao fim de cada período, nova manifestação de vontade das partes. A decisão considerou que, se a apólice prevê o cancelamento automático do contrato em caso de falta de pagamento da primeira parcela do prêmio e o sinistro ocorreu após o contrato ter sido cancelado, nenhuma obrigação tem a seguradora de indenizar o segurado.
Outro destaque desta edição foi os preparativos para o XVI Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais. Os detalhes do planejamento do evento, que será realizado em setembro, foram discutidos durante uma reunião realizada no TJMT entre juízes e coordenadores de áreas.
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Grade de exibição - O jornal da TV.JUS é transmitido pela TV Assembleia (canal 30), de segunda a sexta-feira, às 20h, com retransmissão no dia seguinte, às 2h, 6h e 12h.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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